ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº420/2015, DEFININDO REMUNERAÇÕES PARA CARGOS EXISTENTES ?? ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO: E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 538/2019, ALTERANDO A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS VINCULADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.