Informações da lei municipal
Data: 03/04/2023
Número: 655
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES NO 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL_655_2023_0000001.pdf

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 06/2025 REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO  

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