FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NO TERMO DO ART. 100, PARAGRÁFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI MUNICIPAL_674_2023_0000001.pdf
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 21/2025
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 21/2025
FRANCISCO ALDERI GOMES RODRIGUES
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