LEI MUNICIPAL - 682/2023

Informações da lei municipal
Data: 29/11/2023
Número: 682
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DEFINE DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_682_2023_0000001.pdf

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