LEI MUNICIPAL - 304/2009

Informações da lei municipal
Data: 10/06/2009
Número: 304
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

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