¨ DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨
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LEI_MUNICIPAL_762_2026_0000001.pdf
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 95/2025
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 95/2025
JOANA DARC COSTA SILVA SCHWEIZER
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