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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA OUVIDOR

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

PEDRO HENRIQUE CABRAL RODRIGUES

Contatos do SIC

(88)34381273

cmchoro@hotmail.com

Endereço do SIC

CÂMARA MUNICIPAL DE CHORO

Horário do SIC

08:00 as 13:00 HS

Solicitações até o momento: 3

Última solicitação: 11/07/2023

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