REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N° 533 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI MUNICIPAL N° 606 DE 09 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | LEITURA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 24/02/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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