REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDO E ENCAMINHADO OFÍCIO A ANATEL A POLÍCIA FEDERAL. SOLICITANDO QUE SEJA FEITA UMA VISITA AS EMISSORAS DE RÁDIO ALIANÇA FM E PIONEIRA FM COM O OBJETIVO DE APUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA | CADASTRADO | |
| 07/11/2023 09:00:01 | LEITURA | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 07/11/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Ministério Público Ceará |
Procurador Geral |
Fortaleza |
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