REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDO E ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO QUE O MESMO TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 325/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/02/2024 09:00:01 | 149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 6 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL | |
| 06/02/2024 09:00:02 | 149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 6 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Bruno de Albuquerque Barreto |
Promotor de Justiça |
Fortaleza |
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