EMENTA. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 EM NÍVEL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ DIRIGIDO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ERÁRIO MUNICIPAL, COM A ISENÇÃO/REDUÇÃO ESCALONADA E PROGRESSIVA DE JUROS E MULTA SOBRE O PRINCIPAL, E MANTIDA TÃO SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 168ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Francisco Elcimar Lusia Ribeiro |
Presidente |
Choro |
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