AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1003706-95-2017.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2026 08:40:45 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE CABRAL RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 15/09/2026 10:19:29 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LIDIANA CASTRO DOS SANTOS | FAVORAVEL | |
| 15/09/2026 10:20:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 31ª (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOANA DARC COSTA SILVA SCHWEIZER | FAVORAVEL |
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