Cria os Distritos de Barbada, Maravilha, e Monte Castelo, delimita suas Zonas Urbanas, redefine as divisas interdistritais do Município de Choró e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos, gratificações, representações e salário-família dos Servidores do Poder Executivo e adota outras providências.
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