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Lista de normativos próprios

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Atualizado em: 04/08/2026 15:02:21

Estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal de Choró para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de suprimentos de fundos a servidores e dá outras providências.

Institui os tributos próprios do Munícipio e adota outras providências.

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